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Processo C-279/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. Bundesrepublik Deutschland contra XC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-279/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. Bundesrepublik Deutschland contra XC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) — Conceito de “filho menor” — Artigo 16.o, n.
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