Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 16/2015
Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000 , de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças
Fonte: Diário da República · Abrir original