Diário da República

Decreto-Lei n.º 645/76

Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976

1976-07-30 · Ministério da Comunicação Social · Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 · Diário da República

Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas