Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 148/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-30

1983-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 148/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições especiais no acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983