Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/2003

Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07

2003-10-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura