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Processo C-241/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2022. I. L. contra Politsei- ja Piirivalveamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...

2022-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0241

Processo C-241/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2022. I. L. contra Politsei- ja Piirivalveamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.