Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2025

Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025

2025-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.