Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/2012

Diário da República n.º 182/2012, de 19 de setembro de 2012

2012-09-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 182/2012, de 19 de setembro de 2012 · Diário da República

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas