Diário da República

Portaria n.º 221/2026/1

Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026

2026-05-13 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026 · Diário da República

Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.