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Processo T-189/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020. Maen Haikal contra Conselho da União Europeia...
Processo T-189/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020. Maen Haikal contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar.
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