Decreto-Lei n.º 114-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 250/2024

2024-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 250/2024 Diário da República

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

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