Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais...

2022-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R2504

Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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