EUR-Lex

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio Grécia]. Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros’ na aceção do artigo 267...

2012-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0363

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio Grécia]. Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade. Processo C‑363/11.