Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2019

Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019

2019-10-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo