Diário da República

Decreto n.º 21/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, que se referem à introdução dos novos capítulos IX, X e XI, e as emendas ao apêndice do referido anexo