Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 108/1976, de 8 de maio de 1976

1976-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 108/1976, de 8 de maio de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976