Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/2007
Diário da República n.º 73/2007, de 13 de abril de 2007
Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública na forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos
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