Diário da República

Lei n.º 19/2006

Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12

2006-06-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12 · Diário da República

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro