Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M

Diário da República n.º 144/2023, de 26 de julho de 2023

2023-07-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2023, de 26 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M , de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira