Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 13-D/99
Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE , do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Julho de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original