Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/99

Diário da República n.º 8/1999, de 11 de janeiro de 1999

1999-01-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 8/1999, de 11 de janeiro de 1999 · Diário da República

Altera a base de cálculo da taxa base anual (TBA)