Diário da República

Lei Orgânica n.º 11/2015

Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015

2015-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015 · Diário da República

Sétima alteração à Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)