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Processo C-401/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2017. Double 'W' Enterprises Ltd contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2017-12-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0401

Processo C-401/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2017. Double 'W' Enterprises Ltd contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de decisão prejudicial — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-401/17 P.