Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/93

Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03

1993-03-03 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia