Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2025

Diário da República n.º 171/2025, de 5 de setembro de 2025

2025-09-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2025, de 5 de setembro de 2025 · Diário da República

Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.