Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/2003

Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12

2003-09-12 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12 · Diário da República

Regulamenta a compatibilidade entre o exercício de funções dirigentes e a manutenção da actividade médica não regular inerente no âmbito da respectiva especialidade médica