Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 21/99

Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09

1999-12-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 112/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 1999