Diário da República

Decreto-Lei n.º 403/98

Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998

1998-12-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE , do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas), transportando para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/58/CE , da Comissão, de 26 de Setembro