Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-36/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Daher Muse Ahmed contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden...

2017-04-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CO0036

Processo C-36/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Daher Muse Ahmed contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.

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