Diário da República

Lei n.º 16/2016

Diário da República n.º 115/2016, de 17 de junho de 2016

2016-06-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2016, de 17 de junho de 2016 · Diário da República

Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013 , de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008 , de 21 de janeiro