Diário da República

Portaria n.º 277-A/99

Diário da República n.º 88/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-04-15

1999-04-15 · Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 88/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-04-15 · Diário da República

Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros