Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 401/2002

Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18

2002-04-18 Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18 Diário da República

Fixa as taxas aplicáveis no âmbito do procedimento de licenciamento de pedreiras

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