Diário da República

Despacho Normativo n.º 68/77

Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977

1977-03-22 · Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 · Diário da República

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro