Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2013

Diário da República n.º 63/2013, de 1 de abril de 2013

2013-04-01 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 63/2013, de 1 de abril de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa