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Regulamento (UE) n. ° 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e...
Regulamento (UE) n. ° 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União Texto relevante para efeitos do EEE
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