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Processo T-69/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2018. Constantin Film Produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2018-01-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0069

Processo T-69/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2018. Constantin Film Produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca verbal da União Europeia Fack Ju Göhte — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [que passou a artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]». Processo T-69/17.