Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008
Diário da República n.º 66/2008, Série I de 2008-04-03
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação
Fonte: Diário da República · Abrir original