Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2019

Diário da República n.º 179/2019, de 18 de setembro de 2019

2019-09-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 179/2019, de 18 de setembro de 2019 · Diário da República

Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso