Diário da República

Portaria n.º 1003/99

Diário da República n.º 262/1999, Série I-B de 1999-11-10

1999-11-10 · Ministérios da Justiça e da Cultura · Diário da República n.º 262/1999, Série I-B de 1999-11-10 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais. Revoga a Portaria n.º 330/91, de 11 de Abril