Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M

Diário da República n.º 62/2017, de 28 de março de 2017

2017-03-28 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 62/2017, de 28 de março de 2017 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M , de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde