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Processo C-229/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0229

Processo C-229/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.