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Processo C-652/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2024. Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret AȘ contra Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave...

2024-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0652

Processo C-652/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2024. Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret AȘ contra Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 43.