Diário da República

Decreto-Lei n.º 455/74

Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974

1974-09-13 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 72.º e 83.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959