Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018

Diário da República n.º 205/2018, de 24 de outubro de 2018

2018-10-24 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 205/2018, de 24 de outubro de 2018 · Diário da República

«A Lei n.º 61/2013 , de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»