Diário da República
Decreto-Lei n.º 14/2025
Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Fonte: Diário da República · Abrir original