Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 30/91

Diário da República n.º 127/1991, Série I-B de 1991-06-04

1991-06-04 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 127/1991, Série I-B de 1991-06-04 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca. Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho