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Regulamento Delegado (UE) 2023/2460 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n...

2023-08-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2460

Regulamento Delegado (UE) 2023/2460 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo