Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/2012

Diário da República n.º 51/2012, de 12 de março de 2012

2012-03-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 51/2012, de 12 de março de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008