Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000

Diário da República n.º 149/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-30

2000-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 149/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE , com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE , do Conselho, de 3 de Março de 1997, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2000