Diário da República

Portaria n.º 1062/2004

Diário da República n.º 200/2004, Série I-B de 2004-08-25

2004-08-25 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 200/2004, Série I-B de 2004-08-25 · Diário da República

Regulamenta o concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para utilização de frequências para o acesso fixo via rádio. Revoga a Portaria n.º 465-A/99 , de 25 de Junho